De 20 de Abril a 3 Junho de 2023, milhões de cidadãos residentes nos 65 municípios de Moçambique procederam à sua inscrição no recenseamento eleitoral, no cumprimento do seu dever legal e do seu direito constitucional e cívico, para poderem participar nas VI eleições autárquicas, como eleitores e como candidatos.
No entanto, até às 24 horas do dia 3 de Junho de 2023, data e hora do término do processo de inscrição no recenseamento eleitoral, milhares de cidadãos inscritos não tinham recebido da entidade recenseadora o seu cartão de eleitor, único comprovativo da sua inscrição e principal meio de identificação eleitoral.
A falta de entrega dos cartões eleitorais vai colocar em causa o exercício dos direitos eleitorais, pois sem o cartão de eleitor, o cidadão não pode, por exemplo, constar das listas de candidatos às eleições e não tem como provar que está devidamente inscrito para poder votar no dia 11 de Outubro de 2023.
Esta situação é da inteira responsabilidade da administração eleitoral que, por incapacidade de garantir o funcionamento adequado do equipamento eleitoral por si adquirido e gerido, em particular as impressoras dos cartões, e de providenciar às brigadas do recenseamento o material suficiente para a operação das impressoras, não cumpriu a sua obrigação legal de inscrever de forma completa, incluindo a emissão e entrega do cartão de eleitor, os cidadãos elegíveis que perante ela compareceram.
Assim, milhares de cidadãos que saíram das suas casas e permaneceram horas a fio em filas, por vezes durante vários dias seguidos, para cumprirem a sua obrigação legal, por falta de entrega dos seus cartões vêem-se em risco de não poderem usufruir do seu direito constitucional de elegerem e serem eleitos, por incumprimento das obrigações legais por parte da administração eleitoral.
De 5 a 8 de Junho de 2023, decorre o período de exposição dos cadernos eleitorais nos locais onde funcionaram os postos de recenseamento eleitoral. Isso significa que, nesse período, as brigadas de recenseamento e o seu equipamento irão manter-se em locais próximos dos cidadãos recenseados. Sendo assim, o Consórcio Eleitoral Mais Integridade apela à Comissão Nacional de Eleições que identifique as brigadas que não emitiram todos os cartões dos eleitores por elas inscritos e crie urgentemente as condições técnicas, materiais e logísticas para que eles sejam impressos e entregues aos respectivos eleitores durante este período de exposição dos cadernos, enquanto as brigadas permanecem perto dos locais de residência desses eleitores e que seja levada a cabo uma intensa campanha informativa para dar conhecimento aos eleitores que devem dirigir-se aos postos de recenseamento para receberem os seus cartões. Caso seja necessário, a presença das brigadas nos postos deve ser estendida para além de 8 de Junho, para garantir a entrega de todos os cartões.